VADE MECUM RT

Descrição

3 em 1: Compre o produto impresso, e leve também a versão digital, com todo o conteúdo do Vade Mecum RT, com 1.700 normas adicionais e mais o livro impresso de brinde “Constituição Federal e LGPD”; Destaques Constituição Federal – prazo limite para o pagamento de precatórios pelos entes federativos; concessão de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinados veículos ; acumulação de cargos por professores. Código Civil – Imissão provisória na posse; Extensão da hipoteca; Atualização monetária e juros de mora. Código de Processo Civil – Dispensa ao advogado do adiantamento de custas processuais nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Código Penal – Atualizações relativas ao feminicídio; recrudescimento do tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino; modificação das penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos. Código de Processo Penal – Agravamento da pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual. Código de Defesa do Consumidor – Superendividamento; Mínimo existencial; Deveres e vedações da oferta de crédito. CLT – Alteração da licença-maternidade em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; alteração da licença-maternidade em caso de internação hospitalar; direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público para os empregados da administração pública. Código de Trânsito Brasileiro – Destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda; regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico; exigência de exame toxicológico. Código Florestal – Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público para promoção da acessibilidade; assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias. Estatuto da Criança e do Adolescente – Abandono afetivo como ilícito civil; mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Novas Normas e Súmulas Lei Complementar 224/2025 – Reduz e estabelece critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. Lei Complementar 222/2025 – Cria um novo marco permanente para os incentivos fiscais ao esporte; redefine os limites de dedução no Imposto de Renda para quem apoia projetos da LIR (Lei de Incentivo à Reciclagem – Lei 14.260/202); revogou a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006). Lei 14.852/2025 – Marco Legal para a indústria de jogos eletrônicos. Lei 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Lei 15.300/2025 – Licenciamento Ambiental especial . Lei 15.270/2025 – IRPF 2026: tributação mínima para altas rendas. Lei 15.211/2025 – ECA Digital: dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Decreto12.712/2025 – Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação. Decreto12.710/2025 – Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Súmulas Vinculantes 62 e 63 do STF. Súmula 13 do Conselho Federal da OAB: Racismo e Inidoneidade Moral para a inscrição na OAB. Súmula 14 do Conselho Federal da OAB.