VADE MECUM JUSPODIVM – 2º SEMESTRE 2026

Descrição

dição totalmente atualizada com as novidades legislativas do 1º semestre de 2026. • CF: controle externo do Tribunal de Contas (Emenda Constitucional 139); • CLT: licença-paternidade (Lei 15.371/2026); • CP: Direitos humanos a vítimas de trabalho escravo; Marco legal do combate ao crime organizado; vicaricídio; aumento do prazo decadencial nos crimes de violência doméstica; exercício ilegal da medicina veterinária; majoração das penas nos crimes de furto, roubo, estelionato e outros (Leis 15.455, 15.438, 15.425, 15.402, 15.397, 15.384, 15.358); • CPP: Marco legal do combate ao crime organizado; aumento do prazo decadencial nos crimes de violência doméstica (Leis 15.438 e 15.358); • ECA: uso excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes (Lei 15.450); direito da criança e do adolescente à saúde mental (Lei 15.413).