TRIBUTACAO IMPLICITA-QUARTIER

Descrição

São dois os objetivos deste estudo. Primeiro, apresentar os principais conceitos e fundamentos da tributação implícita. Segundo, testar empiricamente a existência de tributação implícita decorrente da isenção introduzida pela MP nº 281/2006, que exonerou o imposto de renda dos rendimentos produzidos por títulos públicos federais adquiridos por investidores estrangeiros a partir de 16 de fevereiro de 2006.