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CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

  • VIANA,MICHEL

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Editora: QUARTIER LATIN  | 1ª edição  | Publicação: 2016  | Páginas: 484  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788576748304

SKU: 33041 Categoria:

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Descrição

“O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após sua realização (durante este tempo, a Fazendo Pública, gostosamente, tem o contribuinte à sua mercê). Passando este tempo, preclui o poder-dever da Fazenda de rever o pagamento feito pelo contribuinte, e, em consequência, decai o seu direito ao crédito remanescente, caso exista.” Sacha Calmon Navarro Coelho.

Informação adicional

Peso 0,89 kg
Dimensões 3 × 16 × 23 cm

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