TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DISPONIVEIS PUBLICAMENTE E OS LIMITES IMPOSTOS PELA LGPD

Descrição

Com a aprovação e entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº. 13.709/2018 ou LGPD), diversas questões ganharam destaque no Brasil. No entanto, pouca ou nenhuma atenção foi dada ainda ao tratamento dos dados pessoais de acesso público e tornados manifestamente públicos e, a despeito de as hipóteses para o seu tratamento estarem descritas de forma tímida em apenas três parágrafos em todo o texto da LGPD (mais especificamente nos §§ 3º, 4º e 7º do art. 7º da Lei), o papel que tais disposições legais têm é essencialmente estratégico na atividade de quem está sujeito a essa legislação. Justamente por isso, o presente livro busca analisar os critérios específicos disciplinados pela LGPD para o tratamento dos dados pessoais disponíveis publicamente. Partindo disso, busca-se construir uma definição preliminar para as subcategorias de dados pessoais de acesso público e de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, a fim de delimitar o escopo de aplicação dos critérios disciplinados na LGPD para o seu tratamento. Ademais, busca-se indicar os requisitos específicos para o tratamento equivalente (seja ele primário, seja secundário) e o tratamento posterior de tais subcategorias de dados pessoais, à luz das regras dos §§ 3º, 4º e 7º do artigo 7º da LGPD.