RECLAMACAO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Descrição

O Atual Código de Processo Civil acabou por disciplinar o instituto da RECLAMAÇÃO como instrumento a aparar o cometimento de decisões conflitantes com aquelas já referendadas pelos Tribunais de Justiça e, mais substancialmente, entre nós, pelos Tribunais Superiores, onde, com já previsão expressa da Constituição Federal, se tem o resguardo ao fiel cumprimento de tais mandamentos emanados do Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF. Infelizmente, sobretudo pela falta de entendimento e compreensão daqueles que operam e auxiliam o Direito na senda dos Juizados Especiais, olvidando, fundamentalmente, o regime limitativo recursal, acabam por impedir o acesso dos jurisdicionados ao duplo grau de jurisdição e, efetivamente, ao devido processo legal, mormente pela quase que impossibilidade recursal das decisões advindas das Turmas Recursais. Ai que sobressai a RECLAMAÇÃO como instrumento processual, não substitutivo do recurso, a aquilatar decisões ignoradas e conflitantes com aquelas advindas dos Tribunais Superiores, em nítido e propósito viés infringente ao que clamamos pelo “acesso à ordem jurídica justa”, ainda hoje praticada por operadores e aplicadores do Direito que vulgarmente apequenam o brilhantismo da ciência a malfadados interesses escorados em seu livre convencimento. Constitui ato de boa-fé processual, muito particularmente apenas imputado às partes, a fundamental observância pelos Magistrados do cumprimento à garantia da decisão e preservação da competência dos Tribunais Superiores, como expressão humilde de garantia da segurança jurídica de seus atos. Tópicos: • Acesso à justiça • Dos Juizados Especiais • Da Reclamação