PARCELAMENTO DE INSCRICOES EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO

Descrição

A obra, resultado de uma pesquisa séria e autêntica, aborda, com uma visão crítica e opinativa, os mais relevantes e polêmicos aspectos dos parcelamentos existentes na legislação nacional, fazendo, inclusive, uma incursão histórica em torno do tema. Vale destacar, além disso, que o trabalho faz um excelente registro da jurisprudência e doutrina existentes a respeito dos pontos enfrentados. Da legislação existente à época do Império, passando, dentre outros parcelamentos especiais, pelo REFIS e finalizando com os parcelamentos previstos na Lei nº 12.865/13, a autora proporciona ao leitor um conhecimento sistemático do parcelamento, esmiuçando, à luz do Princípio da Legalidade, os requisitos e pressupostos para a sua concessão e manutenção. Trata-se de um importante legado deixado pela Procuradora da Fazenda Nacional Maria Claudia Masiero, que conseguiu transpor para o papel toda a sua experiência e dedicação à administração da Dívida Ativa da União.