PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS NA CONTRATACAO PUBLICA

Descrição

Este estudo foi idealizado com o objetivo de realizar uma análise da temática das prerrogativas da Administração Pública na esfera da hodierna contratação administrativa nos sistemas jurídicos espanhol e francês. Ditas prerrogativas que são também denominadas, pela doutrina clássica administrativa, como cláusulas exorbitantes, em que pese essa nomenclatura ser imprópria à realidade do Direito Administrativo, como será comprovado nesse trabalho. Essa temática também se reveste de substancial atualidade, o que é possível constatar por meio do exame da recente positivação efetuada pela União Europeia, por meio da Diretiva 2014/24/UE, 26 de fevereiro. Esta normativa, entre outras modificações, introduziu na esfera da contratação pública as tradicionais modalidades das prerrogativas, como se aufere da possibilidade de modificação e de rescisão unilateral dos contratos públicos. As prerrogativas não tinham sido objeto de positivação pelo Direito Comunitário, sobretudo, pela Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março, que silenciou no tocante à regulação dessa matéria. No mesmo sentido, quanto à contratação pública na Espanha, destaca-se a tramitação do Anteprojeto de Lei que objetiva a edição de uma nova Lei dos Contratos do Setor Público, em que pese a relativa atualização da Lei 30/2007, oriunda do Real Decreto Legislativo 3/2011, de 14 de novembro, bem como do fato dela encontrar-se pendente de consolidação. No Capítulo Primeiro, buscou-se acercar o leitor com relação ao tema das prerrogativas administrativas da Administração Pública ou das chamadas “cláusulas exorbitantes”. Apresentou-se o contexto do seu surgimento e a existência do contraste das prerrogativas do regime jurídico da Administração Pública com a hodierna do Direito Administrativo. No segundo e terceiro capítulos, analisou-se a temática das prerrogativas da Administração Pública, com base na verificação dos regimes jurídicos dos dois países objeto deste trabalho. Verificou-se sua estrutura e as características de cada sistema legal, as principais normativas que regem e influenciam as prerrogativas da Administração Pública, sob a ótica constitucional e dos princípios de Direito Administrativo, assim como as decisões jurisprudenciais sobre o tema. Nas conclusões são expostas as problemáticas das prerrogativas da Administração no seio dos ordenamentos jurídicos estudados e, imediatamente, são lançadas sugestões e críticas que convidam o leitor a uma reflexão.