NORMA DE ANISTIA NO DIREITO TRIBUTARIO,A-QUARTIER

Descrição

O presente trabalho é uma abordagem da norma de anistia prevista em somente três dispositivos legais constantes no código tributário Nacional – o art. 180, o art. 181 e o art. 182. Tais enunciados legais que regulam a anistia tributária foram introjetados na sistemática do Código como ‘ exclusão do crédito tributário’.