JURISPRUDENCIA TRIBUTARIA VINCULANTE TEORIA E PRECEDENTES

Descrição

Mostra-se incontestável a importância de uma jurisprudência uniforme e sólida para a geração de um ambiente de confiança em favor dos jurisdicionados.Os cidadãos devem poder conduzir-se convencidos e seguros de terem agido da melhor maneira para evitar problemas jurídicos futuros em face de fatos passados e presentes. A par desse aspecto, as exigências de uniformidade e solidez não se conbustanciam apenas como imperativos de segurança, mas também de justiça, na medida em que permitem a realização da isonomia no processo de interpretação/aplicação judicial do ordenamento normativo. Por tudo isso, é essencial reconhecer aos precedentes dos tribunais superiores a natureza jurídica de fonte formal do direito.