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JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES DE TRANSI

  • SOUZA,JOAO LUIZ BONELLI DE

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Editora: JH MIZUNO  | 2ª edição  | Publicação: 2020  | Páginas: 194  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788577894697

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Descrição

Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de In­frações – JARI, bem como modelo de recursos, regimento inter­no, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente. O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.

Informação adicional

Peso 0.4 kg
Dimensões 1 × 14 × 21 cm

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