Descrição
A Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, trouxe à tona inúmeras questões relativas ao Imposto Sobre Serviços – ISS. Diante disso, os membros do Instituto de Pesquisas Tributárias – IPT decidiram enfrentar algumas das questões mais polêmicas relativas ao ISS, com especial ênfase ao tratamento que lhes foi dado pela LC n. 116/2003.
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