IPI QUESTOES FUNDAMENTAIS-MP

Descrição

Conteúdos – Impossibilidade de exigência do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre as importações de produtos industrializados – Apontamentos principais; IPI nas operações de importação; IPI e ISS – Conflitos de competência; O IPI e a manutenção do crédito-prêmio como política pública de incentivo à exportação; IPI e ISS – Conflitos de competência; O princípio da não-cumulatividade no IPI. Inteligência da Lei nº 9779/99 em face do princípio. Direito ao aproveitamento do crédito de tributos em operações finais imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero – parecer; IPI. Base de cálculo e valor tributável mínimo; A seletividade do IPI; IPI (imposto sobre produtos industrializados). O princípio da essencialidade; A seletividade das alíquotas em razão da essencialidade do produto. Necessário verificação por parte da autoridade fiscal em caso de dúvida na classificação fiscal sobre a utilização e destinação dada ao produto, se relacionada ou não com alguma atividade considerada essencial pela ordem jurídica posta. Mínimo existencial, isonomia, capacidade contributiva e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade em matéria tributária; Os serviços de industrialização por encomenda e a repartição de competência tributária. Uma hipótese de tripla exigência tributária; A exclusão do frete da base de cálculo do IPI; A substituição tributária e sua aplicação no imposto sobre produtos industrializados; IPI e ISS – Conflitos de competência; A seletividade de alíquotas do IPI e a proteção do meio ambiente; Aproveitamento de créditos relativos ao IPI na exportação de serviços. Artigos 197 do RIPR/02. Breves considerações. O princípio da anterioridade nonagesimal e o IPI.