DECISOES ESTRUTURAIS NO DIREITO BRASILEIRO

Descrição

Há hoje uma preocupação crescente dos processualistas com as decisões estruturais, que encerram uma definição imprecisa e controversa. Essa dificuldade perpassa não só o campo conceitual, mas metodológico, na concepção de um critério de gatilho adequado que as enseje, enquanto fenômeno jurídico. Partindo especificamente do controle judicial de políticas públicas, a presente obra se volta ao objetivo de realizar um estudo crítico do instituto, visando à busca por parâmetros jurídicos consistentes para a sua aplicação no direito brasileiro. Inicialmente, são analisadas premissas de análise dos litígios estruturais, por meio de uma tentativa de definição conceitual e de investigação acerca do papel do juiz brasileiro ao lidar com decisões estruturais. A partir do estudo crítico da origem norte-americana, são apresentadas as normas jurídicas que as fundamentam, bem como de que forma elas operam no controle judicial de políticas públicas. Após, são segmentadas as fases do litígio estrutural, compostas do conhecimento do problema, da tomada de decisão por meio de uma decisão judicial nuclear e de sua posterior implementação por meio de medidas estruturais de tutela decorrentes, que possuem as características da atipicidade, transitoriedade, indispensabilidade e proporcionalidade (art. 139 do CPC e art. 23 da LINDB). Por fim, é feito um comparativo entre o processo individual, o processo coletivo e o processo estrutural típico como estratégias processuais para tratar de litígios estruturais, sendo sugeridas quatro modificações legislativas para lidar com as peculiaridades da superposição de variados conflitos e interesses e da prospectividade da tutela visada, três das quais já engendradas pelo Anteprojeto de Código de Processo Civil Coletivo do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. Esperamos que a presente obra contribua com o fornecimento de subsídios sólidos de aprofundamento na temática, auxiliando os atores processuais à aplicação de decisões estruturais em matéria de controle judicial de políticas públicas.