CONDUTAS PROIBIDAS AOS AGENTES PUBLICOS EM ANO ELEITORAL E GASTOS COM PESSOAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL

Descrição

“Condutas proibidas aos agentes públicos em ano eleitoral e Gastos com pessoal na administração pública municipal”, em sua primeira edição, abordam questões teóricas e práticas, tendo como suporte jurisprudências aplicáveis à espécie. Espero, com esse trabalho, resultado da minha experiência profissional, acrescentar algum conhecimento ao saber jurídico dos colegas advogados que atuam na área do direito público. Algumas questões (perguntas e respostas) são destinadas aos concurseiros. A análise das matérias está focada na Lei n.º 9.504/1997, conhecida como a Lei das Eleições, e na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Tópicos Abordados ? Condutas vedadas (proibidas) aos agentes públicos em campanhas eleitorais de acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (“estabelece normas para as eleições”), também chamada de “Lei das Eleições” ? Implicações da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 (“estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”), também chamada de “Lei de Responsabilidade Fiscal” ? Sanções aplicáveis aos infratores ? Jurisprudências relacionadas à matéria ? Representações, ações e recurso eleitoral ? Calendário eleitoral ? Tabela com prazos para desincompatibilização ? Limites e controles ? Modelos e exemplos práticos ? Despesas Correntes X Receitas Correntes (art. 167-A da CF-88) ? Questões para os concurseiros ? Gabarito