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DIREITO ADMINISTRATIVO-DI PIETRO

  • PIETRO,MARIA SYLVIA ZANELLA DI

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Editora: FORENSE  | 32ª edição  | Publicação: 2019  | Páginas: 1152  | Acabamento: CARTONADO  | Isbn: 9788530984588

REF: 9788522433612 Categoria:
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Descrição

Este livro desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática e com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas inovações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica. Além de correções e aperfeiçoamentos na redação, esta 32ª edição atualiza a legislação promulgada no corrente exercício, em especial a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recentemente acrescida de vários dispositivos pela Lei nº 13.655/2018, com significativos reflexos no âmbito do Direito Administrativo. Já conhecida como “Lei da Segurança Jurídica”, ela é relevante para aplicação de vários princípios do Direito Administrativo. Por isso, além de comentários genéricos sobre as inovações da lei, esta edição é ainda analisada em relação aos princípios da motivação, da proporcionalidade, da eficiência, da consensualidade, do non bis in idem, este último limitando a cumulação de penalidades de natureza semelhante pela prática do mesmo ilícito. A lei ainda exigiu referência e análise em relação a outros temas do Direito Administrativo, como o das sanções, impostas inclusive com base nas leis de improbidade administrativa e anticorrupção, além do tema do controle, amplamente alcançado pelos efeitos da lei. Outras leis e decretos foram mencionados no livro, como o Decreto nº 9.427/2018, que reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.508/2018, que reserva às pessoas portadoras de deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Também foi atualizado o tema das terceirizações, à vista do Decreto nº 9.507/2018.

Informação adicional

Peso 1.825 kg
Dimensões 5.4 × 17 × 24 cm

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