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Editora: RT | 2ª edição | Publicação: 2025 | Páginas: 232 | Acabamento: BROCHURA | Isbn: 9786526011737
Códigos de Processo Penal – Alterações da Lei Mariana Ferrer (zelo pela integridade física e psicológica da vítima durante o processo); Prioridade de tramitação em processos que envolvam violência contra a mulher; Emissão de habeas corpus de ofício.
| Peso | 0,2 kg |
|---|---|
| Dimensões | 4 × 16 × 23 cm |
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