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CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONST. FEDERAL, LEGISLACAO-RIDEEL-

Editora: RIDEEL  | 23ª edição  | Publicação: 2017  | Páginas: 480  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788533941663

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  • Autor de produto: FIGUEIREDO,RICARDO VERGUEIRO (ORGANIZADOR)
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  • Editora de produto: RIDEEL

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A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015. Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria. Com as atualizações de 2016 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à legislação pátria. Destaques: – CF atualizada pelas ECs nos 92 a 95 – CPP: atualizado pelas Leis nos 13.257, 13.285 e 13.344, de 2016 – Lei das CPIs: atualizada pela Lei no 13.367/2016 – Estatuto da OAB: atualizado pelas Leis nos 13.245, 13.247 e 13.363, de 2016 – Lei Antiterrorismo: Lei no 13.260/2016 – Lei do Mandado de Injunção: Lei no 13.300/2016 – Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas: Lei no 13.344/2016 – Regulamento do Marco Civil da Internet: Dec. no 8.771/2016 – Regulamento do uso de algemas: Dec. no 8.858/2016 – Novas Súmulas Vinculantes do STF – Novas Súmulas do STJ.

Peso 0.675 kg

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