CFEM – COMPENSACAO FINANCEIRA PELA EXPLORACAO DE RECURSOS MINERAIS

Descrição

Criada pela CR/88, No parágrafo 1º de seu artigo 20, foi a CFEM instituída, pela união mediante a edição da Lei nº 7.990/89, posteriormente alterada pelas, leis de nº 8.001/90 e 9.993/00, passando a onerar as atividades de exploração, de recursos minerais para fins econômicos. A norma jurídica instituidora da CFEM consiste numa categoria lógica, hipotética dotada de um antecedente, que contém a suficiente e necessária, descrição abstrata do fato jurídico-tributário a suficiente e necessária, descrição abstrata do fato jurídico-tributário, cuja verificação no mundo dos, fatos acarreta, inexoravelmente, a produção dos efeitos prescritos no, correlato mandamento normativo.