REGIME ESPECIAL DE REGULARIZACAO CAMBIAL E TRIBUTARIA

Descrição

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 é voltado à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País. Com isso, abre-se a oportunidade de declaração voluntária do patrimônio mantido no exterior, antes que seja ele objeto de investigação pelas autoridades e que dê ensejo à responsabilização de ordem tributária, cambiária e penal. Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; “offshore”, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos. A obra conta com notas de apresentação de Paulo de Barros Carvalho e introdução de Heleno Taveira Torres. A coordenação é de Aldo de Paula Junior (Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor da FGV Direito SP, IBET e IDP), Eduardo Perez Salusse (Professor no MBA da FGV/SP. Mestre em direito pela Escola de Direito de São Paulo da FGV/SP) e Heloisa Estellita (Pós-doutoranda nas Universidades de Munique e Augsburg com financiamento da Fundação Alexander von Humboldt e CAPES. Doutora em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito. Professora da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas e coordenadora do Grupo de Ensino e Pesquisa em Direito Penal Econômico na mesma instituição).