CONSEQUENCIALISMO DA LINDB OU RESERVA DO REGULADOR

Descrição

O objetivo central da pesquisa é analisar os efeitos das normas contidas nos artigos 20 e 21 da LINDB sobre o controle judicial da regulação administrativa, mapeando os problemas teóricos e práticos decorrentes de sua inter-relação e aventando possíveis caminhos para superar tais dificuldades. Mais especificamente, o trabalho investiga em que medida os artigos 20 e 21 da LINDB, em relação ao Poder Judiciário, positivam um método de decisão judicial consequencialista, como comumente afirmado, e em que medida as referidas normas, em matéria de controle judicial das escolhas regulatórias, podem ser compatíveis com a teoria da reserva do regulador.