JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES DE TRANSI

Descrição

Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, bem como regimento interno, parecer dos membros, modelo de recursos e de todo procedimento administrativo relacionado com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente. O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para a instalação de novas JARI, o auxílio às já existentes, ou para o autor do pleito, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta. ?? Tópicos Abordados A obra está estruturada em capítulos que abrangem todos os aspectos técnicos e normativos sobre a atuação das JARIs, com modelos práticos e diretrizes atualizadas. Confira os principais tópicos: Legislação pertinente Instalação e prática Sistema de tramitação de processos Objeto do Recurso Interposição e Julgamento do Recurso Modelo de Procedimentos Administrativos Modelo de Parecer dos Membros Modelo de Recursos