DIREITO TRIBUTARIO MUNICIPAL E A DEFESA DO CONTRIBUINTE

Descrição

Legislação Tributária Municipal Conceito de Tributo Dívida Ativa Crédito Tributário Obrigação Lançamento Causas de Suspensão e Extinção do Crédito Tributário Hipótese de Incidência Base de Cálculo Alíquota Imunidade IPTU ISS ITBI, entre outros Esta obra é um guia completo e acessível sobre o Direito Tributário Municipal, com abordagem teórica e prática dos principais impostos e obrigações tributárias locais, como o IPTU, ISS e ITBI. Apresenta, de forma clara, os conceitos de tributo, competência tributária, dívida ativa, crédito tributário, lançamento, suspensão e extinção do crédito. Com linguagem objetiva, o livro explica a estrutura da legislação tributária municipal, os princípios constitucionais aplicáveis e os aspectos fundamentais da execução fiscal. O diferencial está na ênfase à defesa do contribuinte, trazendo estratégias e fundamentos legais para questionar cobranças indevidas, nulidades na constituição do crédito tributário e falhas em Certidões de Dívida Ativa (CDA). Aborda temas cruciais como decadência, prescrição, responsabilidade de terceiros, imunidades e isenções. A obra ainda oferece um panorama prático dos meios judiciais de defesa — como mandado de segurança, exceção de pré-executividade, ação anulatória e embargos à execução fiscal. Indispensável para advogados, estudantes de Direito e servidores públicos municipais, este manual busca empoderar o leitor com ferramentas jurídicas seguras para enfrentar os desafios do sistema tributário municipal brasileiro, sempre à luz da Constituição, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualizada.