TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTAO COMO FORMA DE TUTELA DE DIREITOS SOCIAIS

Descrição

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é uma ferramenta nova de atuação democrática dos Tribunais de Contas, como tutela de direitos sociais fundamentais. Diante disso, a obra objetiva analisar o tema recente sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), apresentando os seus principais aspectos conceitual, de abrangência e de aplicabilidade, como controle consensual da Administração Pública em seu exercício da competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas. Para tanto, a obra faz um recorte teórico sobre o ativismo de contas e o TAG como prática ativista para o controle da Administração Pública. O livro traz, ainda, um viés pedagógico, apresentando, na prática, a aplicabilidade do TAG pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, bem como demonstra sua regulação em âmbito nacional e sua importância para a proteção dos direitos sociais fundamentais.