CURSO DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR

Descrição

Você encontrará neste Volume: • Introdução ao Direito Militar • O Direito Disciplinar Militar • Limites do Ato Disciplinar Militar • Cabimento do Habeas Corpus nas Punições Disciplinares • Processos Administrativos Militares • Dos Processos Administrativos Disciplinares em Espécie • Controle Jurisdicional do Ato Disciplinar Militar • Transação Administrativa e sua Aplicação no Direito Disciplinar Militar • Atividade Corregedora Única como Modelo para o Direito Disciplinar