MANUAL PRATICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA POLICIA CIVIL DO RS

Descrição

O Manual se propõe a analisar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), um dos meios processuais pelos quais é exercido o poder Administrativo disciplinar em relação aos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. No caso dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, a base jurídica para o exercício do poder disciplinar é encontrada principalmente em seu Estatuto, ou Regime Jurídico próprio: a já vetusta Lei Estadual nº 7.366, de 29 de março de 1980 (Capítulo VII Dos Deveres e das Normas Disciplinares arts. 80 e seguintes). Importante frisar que, por força de seu art. 2º, a Lei nº 7.366/1980, inclusive em termos disciplinares, alcança não somente aqueles servidores ocupantes de cargos de natureza eminentemente policial (delegados, comissários, escrivães e inspetores de Polícia), mas também todo e qualquer funcionário público lotado ou colocado à disposição da Polícia Civil.