TEORIA DA OBRIGACAO ACESSORIA NO DIREITO TRIBUTARIO

Descrição

A obra trata do regime jurídico das obrigações acessórias (ou deveres instrumentais) no Direito Tributário, delimitando os limites para sua imposição à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, com destaque para o art. 113, § 2º. Contempla os limites normativos à exigência de obrigações acessórias, das sanções pelo seu descumprimento, a estrutura do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com referência aos principais módulos — NF-e, EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições, ECD, ECF e EFD-Reinf — e os direitos e deveres dos contribuintes em fiscalizações, inclusive eletrônicas. Atualizada conforme a Emenda Constitucional nº 132/23 e a Lei Complementar nº 214/25, a obra permanece alinhada às recentes mudanças no sistema tributário. Destaques: Limites às multas tributárias pelo descumprimento de obrigações acessórias; Jurisprudência atualizada dos tribunais superiores (STJ e do STF); Atualizado com a EC nº 132/23 e a Lei Complementar nº 214/25; Apresentação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.