TEORIA DA LEGISLACAO-SAFE

Descrição

TEORIA DA LEGISLAÇÃO – FORMAÇÃO E CONHECIMENTO DA LEI NA IDADE TECNOLÓGICA. A autora FABIANA DE MENEZES SOARES é Professora Adjunta de Introdução ao Estudo do Direito e Filosofia do Direito da UFV. Mestra em Direito Administrativo – UFMG. Doutora em Filosofia do Direito – UFMG Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema da participação popular na formação da lei nem diminuir a importância das condições para sua efetivação, relativas à formação para o exercício da cidadania, tendo em vista uma real aproximação entre leis e cidadão e da singular importância da publicidade no quadro do exercício da soberania. Isto implica na tomada de consciência dos operadores jurídicos acerca da sua responsabilidade pelo respeito à constituição e como agentes de transformação social rumo ao exercício diuturno da concretização de direitos fundamentais. No plano concreto de atuação, exige na formulação jurídica, a inclusão daqueles identificados como “marginais” e hodiernamente como “excluídos”; bem como, um Estado que guarde a Constituição efetivando o princípio da publicidade, desenvolvendo mecanismos para o acesso e decodificação de informações de interesse dos cidadãos, da comunidade. O diálogo com as outras áreas foi o caminho metodológico escolhido para situar, historicamente, um fenômeno complexo cuja implicações têm no direito uma das suas consequências. A escolha deste tema obedeceu ao imperativo de uma angústia acerca das prioridades da ação política de um país em vias de desenvolvimento, inserido na onda globalizante cujas regras tendem a privilegiar valores econômicos dos países ricos em detrimento da vida humana plena nos países pobres. Desenvolvemos esta tese dentro daquela moldura multidisciplinar que permitiu também a antevisão de alguns aspectos linguísticos, de análise do discurso, e do fenômeno hodierno da tecnologia da informação, de um modo, em geral, ainda incipientes na literatura jurídica nacional, mediante o método heurístico de indagação e reflexão. Somando ao método, introduzimos alguns elementos de documentação jurídica, pouco usuais nos trabalhos jurídicos, porém de grande valia para definição do cenário histórico da cultura jurídica. Não obstante o esforço de reflexão, do posicionamento das dúvidas orientador da articulação lógica evidenciada na análise dos assuntos tratados em cada um dos capítulos, além do fato da questão ser tratada além da dogmática jurídica, à luz da investigação de aspectos da teoria da justiça e da criação do direito (o que nos remete às investigações da teoria do direito /doutrina da legislação) é necessário ressalvar que a Filosofia do Direito também exige um tipo de discernimento que só os anos de vivência podem trazer. (excerto páginas 15 e 16) SUMÁRIO (somente os principais tópicos) PREMISSA INTRODUÇÃO A CONSTRUÇÃO DO DISCURSO NORMATIVO: A DIALÉTICA NA ESCOLHA DO CONTEÚDO DA LEI 2. ACESSO UNIVERSAL À INFORMAÇÃO: PRESSUPOSTOS À INCLUSÃO SOCIAL E À CIDADANIA EMANCIPATÓRIA 3. O SISTEM DAS FONTES DO DIREITO ENTRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E A RACIONALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO NORMATIVA 4. INSTRUMENTOS A SERVIÇO DO SISTEMA REPRESENTATIVO MATERIALMENTE PARTICIPATIVO: PLEBISCITO, REFERENDO, INICIATIVA POPULAR 5. PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO: O DEVIDO CONTRADITÓRIO DO CIDADÃO 6. CONHECIMENTO DO DIREIO E A DEVIDA PUBLICIDADE DA LEI: ENTRE A PRESUNÇÃO E SUA EFETIVA APROXIMAÇÃO DO CIDADÃO À GUISA DE CONCLUSÃO: MARCOS PARA UMA REFLEXÃO HODIERNA E FUTURA REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS