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ROYALTIES DE PETROLEO E FEDERACAO

  • MADUREIRA,CLAUDIO

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Editora: FORUM  | 2ª edição  | Publicação: 2019  | Páginas: 228  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788545007234

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Descrição

Este estudo dedica-se à compreensão, a partir do que prescrevem a Constituição da República e as leis brasileiras, do modo como deve se processar a distribuição das participações governamentais resultantes da exploração e produção de petróleo e gás às unidades federadas. São de duas ordens as propostas teóricas levantadas em seu corpo: em primeiro lugar procura-se compatibilizar as leis vigentes ao texto constitucional; na sequência, busca-se analisar os efeitos do ajuizamento/julgamento das ADINs que impugnam o tratamento normativo conferido ao tema pelo Parlamento sobre o ordenamento jurídico e sobre novas iniciativas das forças políticas para procurar induzir a distribuição dessa receita pública sem ter em consideração a situação peculiar vivenciada pelos Estados e Municípios impactados pela atividade extrativista.

Informação adicional

Peso 0.425 kg
Dimensões 1.5 × 14.5 × 21.5 cm

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