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Editora: MINELLI | 1ª edição | Publicação: 2003 | Páginas: 298 | Acabamento: BROCHURA | Isbn: 9788588884090
O presente livro propõe-se a analisar, primeiramente, o instituto da concessão de serviços público. Na seqüência, revê a evolução histórica da responsabilidade do Estado e, por fim, intenta responder a algumas das indagações que foram formuladas no início da pesquisa: o Estado é responsável por atos do concessionário insolvente? Quais são os fundamentos para a fixação dessa responsabilidade?
| Peso | 0,505 kg |
|---|---|
| Dimensões | 1,6 × 14 × 21 cm |
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