REGULAMENTOS INDEPENDENTES E AUTONOMOS

Descrição

A teoria do poder regulamentar embora seja uma temática inserida dentro de um contexto político antigo, foi a partir da Segunda Guerra Mundial – e as consequências advindas na mudança da função do Estado – que as maiores transformações foram realizadas. Se em um primeiro momento defendeu-se a ideia de que o poder regulamentar deveria se restringir a complementação e execução da lei editada pelo Parlamento, em estágio seguinte esse papel foi modificado.