RATIO DECIDENDI – QUANDO UMA QUESTAO E IDENTICA, SEMELHANTE OU DISTINTA

Descrição

A agenda recente dos princípios da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade no Brasil registra a transformação das cortes de vértice em Cortes Supremas e a afirmação da eficácia vinculante dos precedentes. Para que essas mudanças sejam efetivas, porém, é preciso desenvolver ferramentas capazes de identificar questões idênticas, semelhantes e distintas a fim de que as Cortes Supremas possam atuar bem e os precedentes sejam respeitados. É por isso que a identificação adequada da ratio decidendi é a próxima pauta para que o império do direito não se perca em assimilações indevidas e distinções inconsistentes em nosso sistema jurídico.