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Editora: ALTERIDADE | 1ª edição | Publicação: 2018 | Páginas: 157 | Acabamento: BROCHURA | Isbn: 9788565782272
A partir de uma nova visão sobre discricionariedade e margem de apreciação, o Professor Fábio Souza enfrenta essas desafiadoras indagações e identifica o parâmetro adequado para modular o grau de intensidade do controle judicial da margem de decisão administrativa: a confiança na aptidão decisória.
| Peso | 0,35 kg |
|---|---|
| Dimensões | 0,7 × 13,9 × 20,8 cm |
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