Descrição
A metodologia adotada considerou as matérias contidas na legislação, consoante um texto jurídico-constitucional visualizando pelas manifestações doutrinárias e de conformidade com a jurisprudência (administrativa e judicial). Não se tratou da exclusiva análise de princípios, conceitos e institutos jurídicos, mas também de situação objetiva e práticas devidamente atualizadas, enfocando pontos controvertidos.
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