PROCESSO PENAL

Descrição

A 13ª edição da obra “Processo Penal” oferece uma análise aprofundada das recentes mudanças legislativas e decisões jurisprudenciais que estão moldando o direito penal no Brasil. Esta edição destaca a importância da Lei 15.035/2024, que introduz o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, além de tornar públicos os dados de réus condenados em primeira instância. Esses aspectos são examinados sob a ótica da constitucionalidade e da presunção de inocência. Outra legislação relevante é a Lei 14.843/2024, que limita o direito à saída temporária, e é analisada quanto aos seus impactos nos direitos dos detentos. No campo jurisprudencial, a obra explora decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a interpretação da confissão no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a validação do uso do WhatsApp para citação penal, refletindo a adaptação do sistema judicial às inovações tecnológicas. A modificação da Lei Maria da Penha pela Lei 14.857/2024 é discutida em termos de proteção à vítima e transparência processual. A obra também critica a decisão do STF sobre a execução imediata das condenações pelo Tribunal do Júri, questionando o equilíbrio entre a soberania dos veredictos e a presunção de inocência. A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal é outro tópico relevante, analisado por seu impacto social e jurídico. Totalmente revista, atualizada e ampliada, esta edição é um recurso valioso para estudantes e profissionais do direito, oferecendo uma visão abrangente das transformações atuais no cenário penal brasileiro.