PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL – UMA ABORDAGEM ABRANGENTE

Descrição

“O Processo Legislativo Municipal: Uma Abordagem Abrangente” é um guia essencial para compreender o funcionamento das Câmaras Municipais. A obra detalha as etapas do processo legislativo, desde a iniciativa até a sanção, promulgação e publicação das leis, destacando a interação entre os poderes Legislativo e Executivo. Explora a evolução histórica do Poder Legislativo municipal e analisa o papel dos vereadores, suas prerrogativas, incompatibilidades e causas de perda, extinção e cassação de mandato. Além disso, aborda as competências legislativas dos municípios, os mecanismos de participação popular e os instrumentos de controle interno, como as Comissões Parlamentares de Inquérito. Discute a harmonia e os conflitos entre os Poderes municipais, comparando a autonomia municipal brasileira com a de outros países. O livro também discute o controle de constitucionalidade das leis municipais e a importância do regimento interno das Casas legislativas. Destinado a advogados públicos e profissionais do Direito, esta obra serve como um recurso prático para aprimorar a atuação nas procuradorias municipais.” ?? Tópicos Abordados O funcionamento do processo legislativo municipal: inclui as etapas, fundamentos, desafios e tendências A interação entre os poderes Legislativo e Executivo: sistemas de governo e as responsabilidades de cada Poder O papel dos vereadores: suas prerrogativas, incompatibilidades, imunidades e causas de extinção, perda e cassação de mandato Competências legais dos entes federativos: capacidade dos municípios de legislar sobre questões de interesse local As etapas do processo legislativo: da iniciativa da lei até a sanção, promulgação e publicação A harmonia e os conflitos entre os Poderes municipais: comparando a autonomia municipal brasileira com a de outros países O controle de constitucionalidade das leis municipais Proteção do sistema parlamentar democrático: minoria versus maioria parlamentar