PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS

Descrição

A presente obra possui o objetivo de examinar o direito administrativo sancionador que incide perante as instituições financeiras no âmbito do Banco Central do Brasil, após a edição da Lei 13.506/2017, quando o tema ganhou um marco legal com diversas inovações em relação ao texto da cinquentenária Lei 4.595/1964. A lei anterior possui lacunas no tema do direito sancionador, por deixar de abordar temas como o rito processual, tipologia das infrações e possibilidade de utilização de instrumentos consensuais. Consequência dessas lacunas foi a edição de diversas normas de caráter infralegal que acabavam norteando o processo sancionador no Banco Central, o que foi superado com a promulgação da nova lei. Ao ler esta obra, o leitor vai se deparar com temas correlatos, tais como a evolução no direito sancionador no Brasil e como essa esfera do Direito deixa de ter um papel retributivo para ter um caráter instrumental. Além disso, o trabalho analisa as inovações apresentadas pelo novo texto legal, bem como seus pontos frágeis que ainda carecem de evolução, juntamente com propostas de superação dessas fragilidades. Em seguida, a obra apresenta o principal avanço do texto legislativo, consistente na inclusão de instrumentos de conciliação no âmbito do direito sancionador do Banco Central do Brasil. Por fim, apresenta os principais posicionamentos dos Tribunais Pátrios e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional a respeito da aplicação da nova legislação.