PROCEDIMENTO NO JUIZO CRIMINAL,O-POVOA-JURUA

Descrição

Conteúdo – Primeira Parte – Inquérito policial; Segunda Parte – A ação penal; Terceira Parte – Juizados especiais criminais; Quarta Parte – O julgamento pelo júri; Quinta Parte – Processos especiais; Sexta Parte – Cautelas e contracautelas penais; Sétima Parte – Recursos Criminais.