PRINCIPIO DA LEG. E SUA APLICABILIDADE AO IPI E AO ICMS

Descrição

‘Ao cabo, demonstramos a construção do princípio da legalidade, consideradas as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e as regras matrizes de incidência tributária do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Nesse processo da construção da legalidade do IPI e do ICMS, detectamos as graves imperfeições do direito positivo e concluímos que grande parte do tecido normativo desses impostos carece de legitimidade popular e não atende o princípio da legalidade, nos moldes defendidos neste trabalho’. – O autor