Descrição
Todos os dias a administração pública profere decisões com impactos significativos na vida dos administradores – que no estado democrático de direito devem primar por uma legalidade assentada em bases amplas, entendida como compatibilidade vertical em relação a uma ordem jurídica justa. Uma Legalidade amalgamada com os demais princípios constitucionais, dentre os quais o da impessoalidade, a ser cada vez mais observado nas decisões administrativas. Mas o que é impessoalidade? Existe uma impessoalidade específica para fins de parametrização, controle e responsabilidade nas decisões administrativas.
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