PREVIDENCIA E SEGURIDADE SOCIAL PARA TRANSEXUAIS E TRAVESTIS

Descrição

Esta obra procura abordar a temática das pessoas transgêneras e como se daria sua proteção por meio do sistema de seguridade social brasileiro. O objetivo geral da pesquisa busca responder às indagações que vêm surgindo com a chegada de pleitos de natureza previdenciária ao Poder Judiciário, com relação à aplicação da legislação ao caso concreto e busca de soluções que garantam a segurança jurídica e evitem a judicialização. Traz uma análise das legislações e decisões no direito comparado e possibilidades de incorporação no direito pátrio com vistas a trazer referencial teórico a demandas de proteção previdenciária. Com relação aos objetivos específicos, cuidou-se de questões relativas ao estabelecimento de regras de transição e oposição de condições ao reconhecimento dos direitos previdenciários de aposentadorias, pensões e benefícios por incapacidade. Na dimensão da assistência social, propõe soluções de adequação das normas dos benefícios existentes para o pleito em favor dos transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade e risco de morte precoce.