ORIENTACOES ADMINISTRATIVAS VINCULANTES – CONCEITO E USO PRATICO

Descrição

Após a edição do Código de Processo Civil de 2015, muito ainda se discute a respeito dos precedentes judiciais e das funções que exercem na ordem jurídica. embora também discorra de modo proficiente sobre o modelo brasileiro de precedentes, a presente obra se destaca por identificar, no Código de Processo Civil e na Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, a disciplina genérica das chamadas orientações administrativas vinculantes, que tendem a cumprir, no âmbito administrativo, mutatis mutandis, o mesmo papel que os precedentes judiciais desempenham na esfera judicial. Além de apresentar o conceito e as características fundamentais das orientações administrativas vinculantes, o autor defende a existência de critérios para a formação e aplicação dessas ferramentas administrativas, inclusive diante da existência de precedentes judiciais sobre uma mesma questão jurídica complexa, apontando exemplos práticos de seu uso.