OBRIGACOES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS

Descrição

Nesta 6ª edição, além de incluir as mais recentes condenações impostas ao Brasil pela Corte IDH em razão do descumprimento das obrigações processuais penais positivas, acrescenta subitem de especial relevância em razão de a Recomendação nº 168/2026 do CNJ ter instituído o denominado “Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana”. Referido ato, além de alterar o art. 1º, inclui os arts. 1º-A e 1º-B da Recomendação CNJ nº 123/2022. Acrescenta, também, subitem com anotações sobre o “Caso Maria da Penha”, objeto da Recomendação da CIDH – Relatório nº 54/2001, Caso nº 12.051. Douglas Fischer é Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela PUCRS. Procurador Regional da República na 4ª Região, membro do Ministério Público Federal desde 1996. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. Frederico Valdez Pereira é Pós-Doutor em Processo Penal pela Universidade de Bolonha. Doutor em Processo Penal pela Universidade de Pavia, com período de cotutela na PUC/RS. Professor no Departamento de Ciências Criminais da UFRGS. Juiz Federal. Professor na ESMAFE/RS.