Descrição

Prefácio do Professor Paulo Modesto CONFORME: Lei Estadual 14.798/2024 – Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – BAPREV, e dá outras providências. Lei Estadual 14.807/2024 – Altera a Lei 13.222/2015, na forma que indica, e dá outras providências. Lei Estadual 14.651/2024 – Altera a Lei 10.955/2007, na forma que indica, e dá outras providências POR QUE ESCOLHER O LIVRO A NOVA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA (RPPS / BA)? Frederico Amado e Larissa Mercês escreveram o primeiro livro de interpretação abrangente do regime próprio de previdência dos servidores do Estado da Bahia (RPPS/BA), sistema normativo alterado pelas Emendas Constitucionais Estaduais 26/2020 e 27/2021. Escreveram de forma concisa e didática, realizando uma abordagem objetiva das normas alteradas, enriquecendo a pesquisa com a jurisprudência pertinente dos tribunais e enunciados do Ministério da Previdência Social do Brasil. O livro oferece mais do que o seu título sugere. Não trata apenas da previdência própria dos servidores públicos estaduais em sentido estrito, isto é, a previdência dos agentes públicos profissionais, investidos em competências exclusivamente administrativas. Alcança o regime de previdência própria dos titulares de cargos públicos estaduais em geral, inclusive dos membros da magistratura e do Ministério Público, que classifico como agentes políticos, por não exercerem competências exclusivamente administrativas e concretizarem parcela da soberania estatal (exemplo: o jus puniendi do Estado), cumprindo as suas funções com independência e submetidos a regras especiais de responsabilidade (inclusive o impeachment). O livro abrange também o regime previdenciário dos policiais militares e policiais civis do Estado. O desafio que os autores enfrentaram nessa jornada discursiva não é trivial. A previdência dos agentes públicos constitui um dos assuntos mais complexos do nosso federalismo multinível. Entrecruzam-se neste domínio normas de reprodução obrigatória, normas de remissão, normas de conteúdo obrigatório e adesão voluntária e, finalmente, normas de definição autônoma em cada unidade da Federação. Mesclam-se ainda normas permanentes, normas transitórias (materiais e processuais), normas revogatórias e normas de eficácia diferida. Traduzir didaticamente esse microssistema normativo, enriquecido por decisões judiciais, decisões de órgãos administrativos de controle e órgãos de administração ativa, é tarefa que exige experiência, domínio técnico e notável capacidade de exposição didática. De outra parte, raríssimos são os estudos que abordam a previdência dos agentes públicos com atenção ao direito estadual. O usual é a direta consideração das normas nacionais e o afastamento do radar hermenêutico das normas subnacionais que a desenvolvem, integram ou complementam. Embora tarefa essencial, sobretudo depois da Emenda Constitucional 103/2019, que exige dos Estados disciplina material e de organização nesse domínio, essa pesquisa não tem sido feita e constitui claramente uma lacuna nos estudos de direito previdenciário e administrativo. O livro identifica diversas inconstitucionalidades no regime previdenciário estadual, em diferentes passagens, o que deve servir como alerta aos órgãos de controle e aos gestores públicos para superação dos vícios apontados. O sistema previdenciário deve ser coerente, equilibrado, confiável e equitativo em termos intergeracionais. Professor Paulo Modesto