NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA

Descrição

O livro Nova lei de Improbidade Administrativa 2ª edição 2023 com comentários de todos os artigos da Lei na perspectiva teórica e prática A presente obra estuda, de forma analítica e crítica, as 192 (cento e noventa e duas) modificações formais que a Lei n°14.230/2021 promoveu na conhecida “Lei de Improbidade Administrativa”. Fala-se em “Nova” exatamente porque as alterações foram desde a ementa até o último artigo, fazendo surgir não só um novo corpo, mas um novo espírito. Essa “revolução legislativa” justificada para a contenção de “abusos”, porém, merece alguns reparos na vertente da inconstitucionalidade, sob pena de se instituir um quadro de manifesta impunidade e, sobretudo, proteção deficiente ao direito fundamental à probidade administrativa. E isso já ocorreu, em parte, a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°7042/7043 (no mérito) e 7236/7237 (com medida cautelar deferida), sem prejuízo da ADI n°7156 (que ainda não teve decisão meritória). A despeito disso e da honrosa citação da 1ª edição no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), aperfeiçoamos a obra – e muito, diga-se de passagem – para fazer inserir novos tópicos sobre a teoria geral do direito anticorrupção, procurando deixar o tema mais didático e, até mesmo, conectado com as premissas assentadas pela Corte Suprema ao fixar as teses de repercussão geral do tema 1199. Além disso, aperfeiçoamos a análise da lei, comentando o texto legal por artigos separados a partir dos temas, já que a simples ordem de disposição não permite o aprendizado da forma mais didática, segundo pensamos. Nessa 2ª edição do livro, foram inseridas dezenas de julgados do STF e do STJ sobre as modificações promovidas pela Lei n°14.230/2021, de forma a permitir que o leitor comece a se familiarizar com os novos rumos da jurisprudência pátria. Também estudamos a Nova Lei de Improbidade Administrativa em uma perspectiva prática, sempre tentando apresentar como as suas regras devem ser aplicadas por todos que manejam esse importante diploma legislativo. Ainda no campo das novidades, ressaltamos a importância do compliance anticorrupção na dinâmica do setor público (algo exigido pelo novo artigo 23-A, mas não só por ele) e estudamos os reflexos da sua não implementação. Por fim, inserimos (como em todas as demais obras) um QR-CODE de atualização até o fim do ano, com a finalidade de permitir que o leitor tenha em mãos um “livro vivo”. E, para aqueles que estão se preparando para provas de concursos, fizemos um apanhado das questões dos últimos certames, para que se possa perceber a tendência das bancas e como os temas são exigidos. Agradecemos a acolhida da 1ª edição, que esgotou rapidamente, e continuamos abertos às críticas e sugestões pelo e-mail [email protected], ou pelo nosso instagram @profigorpinheiro. Igor Pereira Pinheiro Tópicos abordados: Estudo da Teoria Geral do Direito Anticorrupção Comentários a todos os artigos da Lei na perspectiva teórica e prática Julgados Relevantes do STF, STJ e TSE (ADI’s, Teses de Repercussão Geral, Recursos Repetitivos e Acórdãos) sobre a Lei nº14.230/2021 Análise das Súmulas do STF, STJ, TSE e TCU correlatas Doutrina de alta performance para a prática profissional e concursos públicos Questões de provas anteriores (OAB e concursos) on-line via QR-Code