NATUREZA JURIDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL,A

Descrição

Tece reflexões sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e, consequentemente, sobre os princípios constitucionais tributários aplicáveis, a natureza da atividade exercida pelo Estado, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade, bem como os efeitos das decisões administrativas proferidas. Analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com o processo judicial tributário. Composta por seis capítulos: “histórico constitucional tributário”; “teoria geral do processo administrativo fiscal”; “processo administrativo fiscal”; “efeitos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo”; “aplicação do código de processo civil de 2015 ao processo administrativo fiscal” e “natureza jurídica”. Traz em sete apêndices toda a legislação aplicável ao contencioso tributário federal.