MINIRREFORMA DO CODIGO PENAL MILITAR E DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS – LEI Nº 14.688/2023

Descrição

CONFORME: • Lei 14.811/2024 – Altera a Lei de Crimes Hediondos • Lei 14.751/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares • Lei 14.550/2023 – Altera a Lei Maria da Penha • Lei 14.532/2023 – Tipifica como racismo a injúria racial • Resolução n. 487/2023 do CNJ – Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário CONTÉM: • Análises comparativas com o Código Penal Comum. • Estudo aprofundado de todas as modificações ocorridas no CPM. • Precedentes do STF, do STJ, do STM e dos tribunais militares. • Comentários aos artigos vetados. POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MINIRREFORMA DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS”? O Direito Penal Militar é uma matéria de elevada importância para a sociedade, em que pese ser pouco estudada, sobretudo, na formação universitária. O Código Penal Militar, desde a sua entrada em vigor em 1º de janeiro de 1970, passou por apenas seis alterações legislativas (cinco na parte geral e duas na parte especial, incluindo a Lei nº 14.688/2023 que alterou ambas as partes), o que demonstra o esquecimento pelo legislador. As modificações promovidas pela Lei n. 14.688/2023 foram importantes. Principalmente por ter promovido a maior reforma do Código Penal Militar desde a sua entrada em vigência, mas ainda é necessário avançar mais e nesta obra, além de aprofundarmos nas mudanças, apontamos também o que poderia ter sido tratado pela lei para atualizá-la de acordo com a Constituição Federal e avançar no Direito castrense. A tutela da hierarquia e da disciplina militar e o regular funcionamento das instituições militares exigem, em razão das mudanças operadas na sociedade e do papel constitucional das forças militares, a constante atualização da Lei Penal Militar. A Lei n. 14.688/2023 foi uma minirreforma necessária, porém o ideal é um novo Código Penal Militar. Os autores