LIMITES DA REVISAO E DA RESCISAO DOS ACORDOS DE COLABORACAO PREMIADA

Descrição

Prefácio do Ministro Gilmar Ferreira Mendes. A obra se dedica a colmatar lacunas que persistem no regramento do instituto da colaboração premiada previsto na Lei de Repressão às Organizações Criminosas – Lei 12.850/13 –, notadamente no que tange aos limites da revisão e da rescisão dos acordos. O trabalho se desenvolve à luz da teoria do garantismo penal, orientado a consolidar balizas à atuação persecutória do Estado a partir da percepção de direitos subjetivos do indivíduo colaborador. O leitor é provocado a refletir sobre o alcance substancial dos direitos individuais do colaborador em análise que contempla a eloquência das dinâmicas sociais e institucionais para o alcance das conclusões jurídicas.