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LIMITACAO TEMPORAL DO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIENCIA

  • RENCK,MARIA HELENA PINHEIRO

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Editora: ALTERIDADE  | 1ª edição  | Publicação: 2019  | Páginas: 282  | Acabamento: BROCHURA  | Isbn: 9788565782364

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Descrição

A limitação temporal do conceito de pessoa com deficiência é o mais sistematizado estudo sobre o conceito de pessoa com deficiência, para fins de concessão de benefício assistencial, questionando a exigência de impedimento de longo prazo, à luz da necessidade de proteção suficiente dos direitos fundamentais. Numa época em que, mais do que outrora, se anseia por materializar a proteção social à pessoa com deficiência, a sua inclusão, as conquistas e as garantias de seus direitos, esta obra surge como uma ferramenta auxiliar neste intento, apoio a todos os profissionais e estudantes que se dedicam à pesquisa e à luta pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência. O texto aborda de forma detalhista a questão da restrição legal ao direito fundamental destas pessoas ao benefício de prestação continuada, decorrente da limitação rígida do que seria um impedimento de longa duração. Numa linguagem acessível, a abordagem permite uma análise de questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que tange à Assistência Social e à inclusão social. O enfoque pelas lentes dos direitos humanos fundamentais, com apoio na Teoria das Capacidades (capability approach), por Martha Nussbaum, e sob o prisma da aplicação de preceitos da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, permite uma interpretação atual, sensível e densa, tal como as questões que reivindicam justiça efetiva a pessoas com deficiência fazem jus. Maria Helena Pinheiro Renck é advogada, mestre em Direitos Fundamentais, especialista em Direito Previdenciário, especialista em Direito Constitucional, sócia do escritório Pinheiro & Renck Advogados Associados, com atuação especialmente voltada a questões de Seguridade Social. A deficiência e a pobreza são duas realidades que se retroalimentam. No Brasil, as pessoas com deficiência que enfrentem situação de maior desvantagem econômica têm na Assistência Social uma das formas de proteção, através do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Todavia, a Lei 8.742/1993 trouxe ao conceito constitucional de deficiência um limitador à duração mínima do impedimento para que a pessoa possa ter acesso a este benefício. Assim, se for menor do que dois anos, independentemente do quadro de necessidade que a pessoa enfrente, ela não o alcançará. Ao que aparenta há uma espécie de vácuo na segurança social em tais casos e é esta a situação analisada neste trabalho, o qual foi planejado a partir do desenvolvimento da pesquisa de elaboração da minha dissertação de Mestrado em Direitos Fundamentais (Maria Helena Henck, em Nota da Autora)

Informação adicional

Peso 0.5 kg
Dimensões 1.4 × 14 × 21 cm

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