LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ASPECTOS TEORICOS E PRATICOS

Descrição

Prefácio: Paulo Affonso Leme Machado POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LICENCIAMENTO AMBIENTAL”? O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual o Poder Público procura controlar as atividades econômicas que degradam ou que simplesmente podem degradar o meio ambiente. As atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impactos ao meio ambiente, como qualquer outra capaz de interferir nas condições ambientais, estão sujeitas ao controle estatal. A jurisdicionalização do licenciamento ambiental é outro aspecto que tem chamado atenção para o assunto, já que a cada dia mais associações de bairro, organizações não governamentais, empresários, moradores, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos ambientais têm recorrido à Justiça com o intuito de contestar a concessão ou a negação de uma licença ambiental. Além disso, obras polêmicas, como a transposição do Rio São Francisco ou a usina hidrelétrica de Belo Monte, têm feito com que o assunto seja cada vez mais discutido pela imprensa e pela sociedade civil de uma forma geral. A despeito do crescente interesse, ainda são poucas as obras jurídicas que se dispõem a enfrentar o tema. Vale destacar que este trabalho se limita ao estudo do licenciamento ambiental ordinário, estabelecido pela Lei Complementar nº 140/2011, pela Lei nº 6.938/81, pelo Decreto nº 99.274/90, pela Resolução nº 001/86 e pela Resolução nº 237/97 do Conama. Por se constituírem exceção, os procedimentos específicos dos licenciamentos especiais, como aquele estabelecido pela Resolução nº 023/94 do Conama em relação ao petróleo e ao gás natural ou aquele estabelecido pela Lei nº 11.105/2005 em relação aos organismos geneticamente modificados, não fazem parte do objeto deste trabalho. O objetivo deste livro é investigar se o licenciamento ambiental é um instrumento que pode contribuir de forma efetiva para o exercício da cidadania participativa em relação ao meio ambiente. Portanto, o presente trabalho tem por objeto o estudo do instrumento enquanto forma de disciplinar as atividades econômicas no que se refere à concretização do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. A proposta é apenas contribuir para o debate com o levantamento dos aspectos teóricos e práticos mais atuais, não se pretendendo obviamente esgotar o assunto.